(41) 3077 - 1007

augustooliveiraadvogados@gmail.com

Notícias

Statue of the figure of Justice holding scales and a sword high angle against law books in court symbolic of the law

Ter uma off-shore é crime?

Muito se vê aos noticiários e jornais se falar nas famosas off-shores, e na maioria das vezes atrelada a atividades fraudulentas, diretamente ligadas à crimes econômicos. Mas o que são estas off-shores, e será que o simples fato de ser titular de uma já pode-se caracterizar crime?! Ou ainda, existe caminhos lícitos para se constituir e manejá-la com respaldo legal!?

O respectivo termo vem da língua inglesa e este “sistema” é aplicado no mundo inteiro, na tradução livre para o português, off-shore significa “afastado da costa”. Já para a compreensão relacionada ao âmbito financeiro, este termo é empregado em situações onde uma empresa ou conta bancária é aberta em local distinto de onde o proprietário reside ou realmente realiza suas atividades.

Entendido isto, resta a dúvida, quais seriam as razões de um empresário querer constituir uma empresa ou abrir uma conta bancária em outro país!? Isto não tornaria sua vida empresária mais conturbada, tendo em vista as dificuldades de logística entre o seu local habitual e a conta bancária/empresa no exterior!?

De fato, se pensarmos de maneira rasa sobre o assunto, a priori, não faria qualquer sentido a utilização de uma off-shore para o desenvolvimento de uma atividade econômica, porém não é bem assim.

Em análise mais profunda sobre o tema, verifica-se que os empresários quando buscam o exercício de eventuais atividades econômicas, estão sujeitos a uma carga pesadíssima de tributos, e impostos, oriundas de seu país. Um exemplo fácil de ser dado é o Brasil, local com uma das maiores cargas tributárias do mundo.

Por isto, visando se esquivar destes “abusos” tributários, os empresários procuram localidades internacionais com a menor taxa de imposto possível, os chamados paraísos fiscais. Objetivando precipuamente a maximização de lucros, pois, como já mencionado, nestes locais a carga tributária para atividades financeiras é baixíssima e, muitas vezes, isenta, além de que resguarda e protege a real identidade dos donos daquele negócio.

Os principais e mais famosos paraísos fiscais no mundo são: Ilhas Cayman, Bahamas e a Suíça, sendo esta as razões por serem os locais com o maior número de atividades envolvendo off-shores no mundo, e também por estarem envolvidas em inúmeros casos de corrupção.

Pelo fato da baixa carga tributária e pelo sigilo das atividades, alguns criminosos, corruptos, fraudadores e etc; procuram investir seu dinheiro nestes locais, por isto este sistema empresarial/financeiro está, rotineiramente, ligado a crimes de colarinho branco, principalmente porque os estabelecimentos situados no estrangeiro não estão sujeitos às leis do país de origem do capital, facilitando em muito a ocultação de patrimônio e a lavagem de dinheiro.

Em que pese este termo estar diretamente ligado, quase que sempre, a atividades criminosas, importante frisar que a propriedade ou a participação de qualquer pessoa em uma off-shore não constitui crime algum, não tem nada de ilícito, ou minimamente errado, em constituir, comprar e até transmitir valores para empresas ou contas localizadas em países distintos de sua residência ou prática empresarial. Seja a atividade em ambiente de paraíso fiscal ou não.

O que se tem é uma vulgarização do termo, pois pelo fato das off-shores estarem estampadas aos noticiários sempre correlacionadas diretamente a determinadas atividades criminosas, as pessoas tendem a pensar que este “mecanismo” em si é ilícito, sendo que na verdade é plenamente legal.

Em síntese, o que se torna ilícito é a atividade anterior à aquisição ou investimento pelo empresário, uma vez que o crime se verifica na origem do dinheiro e não no fato de enviar ou empregar capital no exterior através dessas off-shores.

No Brasil para se investir em uma destas empresas, ou realizar praticadas de transferências de valores a determinadas contas – somado a legalidade da origem do capital -, o interessado deve sempre declarar o referido capital no país de origem ou residência, pois caso contrário estará cometendo o crime de evasão de divisas (conduta de se enviar valores para o exterior sem a devida declaração ao fisco).

Crime, aliás, previsto no artigo 22 da Lei n. 7.492/1986: “ Efetuar operação de câmbio não autorizada, com o fim de promover evasão de divisas do País – Incorre na mesma pena quem, a qualquer título, promove, sem autorização legal, a saída de moeda ou divisa para o exterior, ou nele mantiver depósitos não declarados à repartição federal competente – Pena de reclusão de 2 a 6 anos”.

Desvendado as principais complicações e questões deste tema tão nebuloso e muitas vezes desconhecido pelos brasileiros, diga-se que o investimento lícito e regular em off-shores pode ser visto como algo muito vantajoso para quem quer liberdade de câmbio (manejo de moedas diferentes das operadas do país); privacidade; estabilidade (tendo em vista a prática governamental e a estabilidade econômica destas localidades); e, principalmente, para quem busca baixa taxa de imposto vigente.

Entendido as principais características deste tema, caso tenha permanecido alguma dúvida ou queira saber um pouco mais a respeito do que se abordou acima, entre em contato com nosso time especializado no assunto.

Endereço

Rua Emiliano Perneta, 680 – Sala 204
Centro – Curitiba – PR

Telefones

(41) 3077 – 1007
(41) 99285-7007

E-mail

augustooliveiraadvogados@gmail.com

Horário de Atendimento

Segunda a sexta-feira das 08h00 às 17h00.

© 2019 Augusto Oliveira – Todos direitos reservados. Desenvolvido por 3MIND.

Open chat