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É possível anular um Auto de Infração fiscal?

A notificação de um auto de infração fiscal ao contribuinte não é nada agradável, certo? Os contribuintes precisam ter muito cuidado em relação à tributação devida por lei. 

Apesar de toda a cautela e fiscalização dos tributos necessários para recolhimento, é possível que o contribuinte tenha passado despercebido por algum valor específico e receba a notificação do auto de infração. 

No entanto, mesmo que tenha sido cometida a infração contra o fisco, o poder público deve cumprir com as exigências legais para autuação da infração fiscal, sob pena de ser anulada.

Por outro lado, não é raro que a autuação esteja equivocada, podendo ser revista em tempo por manifestação do contribuinte.

Saiba tudo que você precisa saber sobre o tema e como é possível anular um auto de infração fiscal. 

É possível anular um auto de infração fiscal?

Com efeito, ao receber a notificação do auto de infração fiscal, as empresas devem ter conhecimento de que a análise por um advogado especializado é de grande valia para evitar que a injustiça permaneça, se esse for o caso. 

Como estamos enfatizando questões sobre a possibilidade de anular um auto de infração, é importante que alguns pontos sejam observados a partir do seu recebimento

  • Quanto à natureza jurídica da infração: se trata de sonegação? qual o tributo se refere? qual o lançamento do tributo? 
  • Como a empresa tomou conhecimento do auto: por notificação, por outro meio digital ou físico ou por auditoria fiscal?
  • Quanto à lavratura do auto de infração: foi por qual autoridade? é a autoridade competente?

Ou seja, todas as questões inerentes à constituição do débito devem ser analisadas. 

Isso porque a legislação prevê algumas formas de lançamento do tributo, prazos, formas de notificação dos contribuintes, quais as autoridades competentes. Todas estas questões devem ser analisadas, pois, se houver falha no cumprimento da(s) exigência(s) pelo poder público, o auto de infração pode (e deve) ser anulado.

Vale lembrar que existe um prazo legal para apresentação de recurso em face da autuação pelo contribuinte, devendo ser utilizado para defesa do contribuinte o quanto antes, vislumbrando a anulação do auto de infração, quando for o caso.

A anulação pode ocorrer pela própria via administrativa, por meio da defesa apresentada em momento oportuno.

Nada obstante, é possível que a anulação do auto de infração se dê pela via judicial, quando não houver êxito na esfera administrativa. Trata-se de ação anulatória de auto de infração fiscal, a qual deverá ser promovida por meio de um advogado especializado, que representará o contribuinte na justiça.

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